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Os setores legal e jurídico do Instituto Valores podem apoiar os Profissionais Conveniados na interpretação da lei sobre doações… geralmente inciamos a conversa a partir destas informações básicas citadas nesta página.

Sobre a Declaração a Ser Prestada Pelas Entidades Civis, Sem Fins Lucrativos, Quando do Recebimento de Recursos Sob Forma de Doação. Declaração de Recebimento de Recursos por Doação

• https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/recebimento-de-doacao

Doar recursos para uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) pode trazer alguns benefícios fiscais para a empresa doadora, conforme previsto na legislação brasileira. Abaixo estão os principais benefícios que uma empresa pode obter ao realizar doações para uma OSCIP:

1. Dedução no Imposto de Renda

Pessoa Jurídica: Empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir doações feitas a OSCIPs do imposto de renda devido, conforme o art. 13, § 2º, inciso III da Lei nº 9.249/1995. A dedução é limitada a 2% do lucro operacional da empresa.

2. Incentivos Fiscais

Lei nº 9.249/1995: Esta lei permite que as doações feitas a OSCIPs sejam deduzidas do lucro operacional, desde que a entidade beneficiada aplique integralmente os recursos na realização de seus objetivos sociais e não distribua lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

3. Reconhecimento e Reputação

Responsabilidade Social: Doar para uma OSCIP pode melhorar a reputação da empresa doadora, demonstrando seu compromisso com a responsabilidade social e o desenvolvimento comunitário.

4. Compliance e Transparência

Conformidade Legal: Realizar doações a OSCIPs e manter a documentação adequada pode ajudar a empresa a estar em conformidade com as exigências legais e fiscais, evitando problemas com a fiscalização.

5. Benefícios Indiretos

Parcerias e Networking: Doações a OSCIPs podem fortalecer laços com a comunidade e abrir portas para parcerias e oportunidades de networking com outras entidades e empresas que compartilham valores semelhantes.

Requisitos para Obtenção dos Benefícios

Para que a empresa doadora possa usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que:

• A OSCIP esteja devidamente registrada e reconhecida como de utilidade pública.
• A doação seja formalizada e documentada conforme as exigências legais.
• A empresa mantenha em arquivo a declaração firmada pela OSCIP, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal.
• Os recursos doados sejam aplicados integralmente nos objetivos sociais da OSCIP.
• Documentação Necessária

A empresa doadora deve manter os seguintes documentos:

• Recibo de doação emitido pela OSCIP.
• Declaração de Recebimento de Recursos por Doação preenchida e assinada pela OSCIP.
• Comprovantes de aplicação dos recursos doados pela OSCIP.

É importante que a empresa doadora consulte um contador ou advogado especializado em legislação tributária para garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas e que os benefícios fiscais sejam corretamente aplicados.

Se precisar de mais informações ou tiver outras dúvidas, estou à disposição para ajudar!